A um condutor que tenha cometido uma infração de trânsito, nos casos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, uma das medidas administrativas passível de ser adotada pela autori

Gabarito

A

Comentário do professor

O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação é uma medida prevista expressamente no Código de Trânsito Brasileiro, cabendo à autoridade de trânsito adotá‑la quando a infração assim o exigir.

Legalmente encontra fundamento no art. 269, inciso III do CTB, que elenca as medidas administrativas que podem ser aplicadas no âmbito de sua competência.

Trata‑se de uma providência de caráter administrativo, geralmente imediata, consistente na retenção do documento pelo agente até que se completem os atos necessários ao registro da ocorrência ou ao encaminhamento para o órgão executor.

O recolhimento não é, por si só, a sanção final; pode anteceder procedimentos posteriores, como processo administrativo que examine eventual penalidade ou providência complementar.