Questão FC439435
A penalidade aplicada a uma infração leve ou média pode ser substituída, desde que não seja em reincidência na mesma infração nos últimos doze meses,
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
FCC · 2004
A penalidade aplicada a uma infração leve ou média pode ser substituída, desde que não seja em reincidência na mesma infração nos últimos doze meses,
- pela freqüência a um curso de reciclagem, sobre legislação de trânsito.
- pela doação de uma cesta básica à comunidade carente.
- por uma multa com abatimento de dois terços do valor.
- por uma multa com abatimento da metade do valor.
- por uma advertência por escrito.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A penalidade aplicada a infrações de natureza leve ou média pode ser substituída por uma advertência por escrito, desde que não haja reincidência na mesma infração nos últimos 12 meses.
Trata‑se de medida prevista no Código de Trânsito, adotada com finalidade educativa. Além da ausência de reincidência, a substituição exige que a infração seja passível de multa e que a autoridade, ao analisar o prontuário do condutor, entenda ser mais apropriado aplicar a advertência.
Portanto, quando presentes esses requisitos e constatada a natureza educativa da providência, a advertência por escrito é a medida prevista para substituir a multa, respeitando-se a motivação administrativa e o tratamento isonômico dos condutores.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em