Questão FC439486
De acordo com o que estabelece a Lei no 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro, a penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta sempre que o infrator atingir, no pe
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
FCC · 2022
De acordo com o que estabelece a Lei no 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro, a penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta sempre que o infrator atingir, no período de 12 meses, a seguinte contagem de pontos:
I. I pontos, caso constem duas ou mais infrações gravíssimas na pontuação.
II. II pontos, caso conste uma infração gravíssima na pontuação.
III. III pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação.
As lacunas I, II e III se preenchem correta e respectivamente com:
- 25 − 30 − 40
- 21 − 35 − 41
- 20 − 30 − 40
- 20 − 25 − 30
- 21 − 25 − 31
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a suspensão do direito de dirigir ocorre quando o condutor, no período de 12 meses, atinge contagens de pontos distintas conforme a presença de infrações gravíssimas.
Conforme o art. 261 do CTB, alterado pela Lei nº 14.071/2020, os limites são: 20 pontos se constarem 2 (duas) ou mais infrações gravíssimas; 30 pontos se constar 1 (uma) infração gravíssima; e 40 pontos se não constar nenhuma infração gravíssima.
Portanto, quanto maior a gravidade das infrações (mais gravíssimas), menor é o limite de pontos para a suspensão, pois o sistema pune com maior rigor condutas mais perigosas. A contagem considera os pontos previstos no art. 259 do CTB dentro do período de 12 meses.
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