Questão FC439505
Considere: I. Advertência por escrito. II. Multa. III. Retenção do veículo. IV. Transbordo de carga. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas pelo Código
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
FCC · 2020
Considere:
I. Advertência por escrito.
II. Multa.
III. Retenção do veículo.
IV. Transbordo de carga.
A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e dentro de sua circunscrição, aplicará, às infrações de trânsito, dentre outras, as seguintes penalidades:
- I, II, III e IV.
- II e III, apenas.
- I e IV, apenas.
- I e II, apenas.
- III e IV, apenas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, o rol de penalidades aplicáveis às infrações está previsto no art. 256. Nesse dispositivo constam, entre outras, a advertência por escrito e a multa, que são sanções formais imputadas ao infrator.
Por outro lado, medidas como a retenção do veículo e o transbordo de carga não integram o conceito de penalidade previsto naquele artigo; tratam‑se de providências de natureza administrativa ou de segurança, adotadas para regularizar situação do veículo ou proteger a via, e não têm caráter punitivo previsto no caput do art. 256.
Portanto, a alternativa correta é a que indica apenas a advertência por escrito e a multa como penalidades aplicáveis pela autoridade de trânsito.
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