Questão FC439525
Atenção: Responda à questão de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro. A penalidade de cassação do documento de habilitação será aplicada por decisão fundamentada da autoridade
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
FCC · 2015
Atenção: Responda à questão de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.
A penalidade de cassação do documento de habilitação será aplicada por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurando-se ao infrator amplo direito de defesa. O infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito decorridos
- 2 anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação.
- 6 meses da cassação da Carteira Nacional de Habilitação.
- 3 anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação.
- 4 anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação.
- 5 anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o infrator poderá requerer sua reabilitação decorridos 2 anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação.
O fundamento legal está no art. 263, §2º do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê esse prazo e condiciona o pedido à submissão a todos os exames necessários à habilitação.
Na prática, isso significa que a reabilitação não é automática: o condutor deverá observar os procedimentos e requisitos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), como exames médicos, psicotécnicos, prova teórica e, quando exigido, prova prática.
O prazo de 2 anos começa a contar da data da cassação e é requisito temporal indispensável para solicitar a reabilitação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em