Questão FC439527
O motorista infrator, ao ser punido com a penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necess
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
FCC · 2014
O motorista infrator, ao ser punido com a penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN, decorridos
- 48 meses da cassação da CNH.
- 36 meses da cassação da CNH.
- 18 meses da cassação da CNH.
- 12 meses da cassação da CNH.
- 24 meses da cassação da CNH.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o condutor poderá requerer reabilitação após 24 meses da cassação da CNH. Essa previsão consta do art. 263, §2º do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece o prazo mínimo para pleitear novo processo de habilitação.
Findo esse período o interessado deve submeter-se a todos os exames necessários à habilitação, observando as normas e procedimentos fixados pelo CONTRAN. Ou seja, não há retorno automático do documento: é necessária nova avaliação técnica e de aptidão.
Em termos equivalentes, \(2\ \text{anos} = 24\ \text{meses}\), por isso a alternativa apresenta o prazo em meses, mantendo o mesmo conteúdo legal previsto no CTB.
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