Questão FC439541
Uma pessoa jurídica recebeu a notificação de autuação por infração de trânsito, relativa a um veículo de sua propriedade conduzido por um de seus funcionários. Por falha em seus re
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
FCC · 2009
Uma pessoa jurídica recebeu a notificação de autuação por infração de trânsito, relativa a um veículo de sua propriedade conduzido por um de seus funcionários. Por falha em seus registros, não conseguiu identificar o condutor responsável pelo cometimento da infração, para indicá-lo ao órgão de trânsito, na forma da lei. Por este motivo, além de ser responsabilizada pelo pagamento da multa original, a pessoa jurídica proprietária do veículo está sujeita a uma nova penalidade de:
- Apreensão do veículo.
- Advertência por escrito.
- Multa.
- Recolhimento do CRV − Certificado de Registro do Veículo.
- Recolhimento do CRLV − Certificado de Registro e Licenciamento do Veiculo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta é Multa. O Código de Trânsito Brasileiro, no art. 257, prevê que, quando não houver identificação imediata do infrator, o prazo para indicação é de 30 dias, conforme o §7º.
Transcorrido esse prazo sem a apresentação do responsável, se o veículo for de propriedade de pessoa jurídica, será imposta uma nova multa ao proprietário, nos termos do §8º do mesmo artigo.
Essa nova multa é aplicada além da penalidade originária decorrente da infração. Quanto ao cálculo, o valor corresponde ao da multa multiplicado pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses, conforme disciplina legal.
Portanto, a consequência da falta de identificação do condutor pela pessoa jurídica é a lavratura de uma multa adicional, mantendo-se a multa originária. Referência: art. 257, §§7º e 8º do CTB (Lei nº 9.503/97, redação dada pela Lei nº 14.071/2020).
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