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Questão FC439582

Referente às medidas administrativas, o recolhimento do Certificado de Registro dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos no Código de Trânsito Brasileiro − C.T.B., quando

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

FCC · 2013

Referente às medidas administrativas, o recolhimento do Certificado de Registro dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos no Código de Trânsito Brasileiro − C.T.B., quando:


I. houver suspeita de inautenticidade ou adulteração.


II. se, alienado o veículo, não for transferida sua propriedade no prazo de 30 (trinta) dias.


III. se o prazo de licenciamento estiver vencido.


Está correto o que consta APENAS em

  1. I.
  2. I e III.
  3. I e II.
  4. II e III.
  5. II.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A resposta correta é a combinação dos itens I e II.

Isso decorre do disposto no Art. 273 do CTB, que prevê o recolhimento do Certificado de Registro mediante recibo quando houver suspeita de inautenticidade ou adulteração do documento.

Também autoriza o recolhimento quando o veículo for alienado e não houver a transferência de propriedade no prazo legal de trinta dias, garantindo controle sobre a titularidade.

Em ambos os casos a medida é administrativa e visa proteger a segurança jurídica e a fiscalização do registro veicular.


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