Questão FC439591
Na implementação de medidas administrativas, a autoridade de trânsito
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2007
Na implementação de medidas administrativas, a autoridade de trânsito
- terá de obter autorização do IBAMA para restituir os animais recolhidos aos proprietários.
- poderá solicitar a realização de teste de dosagem de alcoolemia ou substância que determine dependência física ou psíquica nos condutores.
- só poderá recolher a carteira nacional de habilitação depois que os agentes comunicarem o fato à autoridade de trânsito local.
- deverá aguardar o responsável pelo carregamento do veículo de carga para efetuar eventuais ações de transbordo de excesso de carga.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A autoridade de trânsito pode solicitar a realização de teste de dosagem de alcoolemia ou de exame para identificar substância que determine dependência física ou psíquica em condutores.
CTB art. 277 prevê essa possibilidade e autoriza, conforme normas do Contran, a utilização de teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento por meios técnicos ou científicos para certificar influência de álcool ou drogas.
Essa medição pode ocorrer quando o condutor estiver envolvido em acidente ou for alvo de fiscalização. Os métodos incluem etilômetro, exames laboratoriais e avaliação pericial.
A recusa em submeter‑se ao procedimento sujeita o condutor às sanções administrativas previstas no Código de Trânsito, como multa e suspensão do direito de dirigir.
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