Questão FC439601
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a notificação de autuações a pessoal de missões diplomáticas e de repartições consulares de carreira será remetida, para as pro
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
FCC · 2023
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a notificação de autuações a pessoal de missões diplomáticas e de repartições consulares de carreira será remetida, para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa,
- ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
- à Casa Civil da Presidência da República.
- ao Ministério das Relações Exteriores.
- ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
- à Controladoria-Geral da União.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
CTB, art. 282, §2º determina que a notificação de autuações a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e seus integrantes seja remetida ao Ministério das Relações Exteriores.
Essa previsão decorre do tratamento especial conferido a tais sujeitos no direito internacional e da necessidade de observância dos canais diplomáticos. Assim, a autoridade de trânsito não procede à cobrança direta quando se trata desse público.
Na prática, a remessa ao Ministério das Relações Exteriores permite que a autoridade competente avalie questões de imunidade, adote as providências administrativas cabíveis e promova a cobrança dos valores quando for possível.
Portanto, a alternativa correta indica o destinatário formal das notificações previsto expressamente na norma citada.
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