FC ConcursosFC Concursos

Questão FC439609

Ocorrendo uma infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I. o prontuário do condutor, sempre que possível. II. identificação do ór

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

FCC · 2019

Ocorrendo uma infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

 

I. o prontuário do condutor, sempre que possível.

 

II. identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração.

 

III. valor da multa, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

 

Está correto o que consta APENAS de

  1. I e II.
  2. II.
  3. II e III.
  4. I e III.
  5. I.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta aponta que o auto de infração deve conter, entre outros, os itens I e II do Art. 280 do CTB.

Prontuário do condutor, sempre que possível, serve para identificar o histórico de infrações do infrator e facilitar a vinculação da penalidade ao responsável.

Identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou do equipamento que comprovou a infração

Essa identificação é fundamental para assegurar a regularidade formal da autuação, permitir eventual impugnação e garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Portanto, a exigência desses elementos no auto de infração justifica a correção dos itens I e II.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo