O prazo para expedição, pelo órgão de trânsito, da notificação da autuação por infração de trânsito é de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A resposta correta é 30 dias, conforme previsto no art. 281, parágrafo único do Código de Trânsito Brasileiro.

O prazo começa a contar a partir do cometimento da infração. Dentro desse período o órgão de trânsito deve expedir a notificação da autuação ao responsável.

Se a notificação não for expedida no prazo de 30 dias, o auto de infração será arquivado e o seu registro julgado insubsistente, impedindo a aplicação da penalidade decorrente dessa autuação.

Em termos práticos, a regra protege o direito de defesa e exige celeridade por parte do órgão de trânsito. Decore: 30 dias para expedir a notificação.