Um proprietário de veículo, que teve o seu recurso relativo a uma infração de trânsito indeferido pela Jari municipal, pode interpor novo recurso para apreciação por meio do

Gabarito

A

Comentário do professor

O recurso que teve indeferimento pela JARI municipal é submetido, em segunda instância administrativa, ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).

O CETRAN é o órgão colegiado estadual responsável por apreciar decisões das JARI relativas a autuações e penalidades aplicadas por órgãos municipais de trânsito, atuando como instância revisora neutra.

Essa previsão constata-se no ordenamento do Código de Trânsito Brasileiro, que disciplina o processamento dos recursos em primeiro e segundo grau, conferindo ao CETRAN competência para confirmar, modificar ou anular atos sancionadores proferidos pelas JARI municipais.

Portanto, após o indeferimento pela JARI municipal, a via adequada para nova impugnação administrativa é o CETRAN.