Questão FC439640
O direito de defesa de um condutor autuado por infração de trânsito imposta pelo órgão municipal de trânsito é assegurado por meio de um recurso que será analisado, em primeira ins
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
FCC · 2004
O direito de defesa de um condutor autuado por infração de trânsito imposta pelo órgão municipal de trânsito é assegurado por meio de um recurso que será analisado, em primeira instância,
- pelo delegado de polícia.
- pelo Detran − Departamento Estadual de Trânsito.
- pelo prefeito.
- pelo Contran − Conselho Nacional de Trânsito.
- pela Jari − Junta Administrativa de Recursos de Infrações.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
JARI significa Junta Administrativa de Recursos de Infrações e é o órgão competente para analisar, em primeira instância, o recurso de condutor autuado por infração aplicada pelo órgão municipal de trânsito.
A JARI funciona como um colegiado administrativo vinculado ao órgão de trânsito, cuja missão é assegurar o direito de defesa do autuado. Recebe a impugnação, examina documentos e provas, e profere decisão fundamentada sobre a validade da autuação e da penalidade.
Trata‑se de etapa obrigatória na esfera administrativa antes de eventual revisão em instância superior ou do acesso ao Judiciário. É essencial interpor o recurso dentro do prazo e apresentar argumentos e provas que sustentem a defesa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em