O prazo máximo previsto na legislação para que a autoridade de trânsito proceda a expedição da notificação de uma infração de trânsito é

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A opção 30 dias é correta porque o Código de Trânsito Brasileiro, em seu Art. 281, parágrafo único, inciso II, estabelece prazo máximo para a expedição da notificação relativa ao auto de infração.

Se a autoridade de trânsito não enviar a notificação dentro desse prazo, o auto deve ser considerado insubsistente e será arquivado, o que impede a aplicação da penalidade decorrente daquela autuação.

Na prática, isso significa que a administração tem o dever de notificar o proprietário ou o condutor no prazo de trinta dias, contados a partir da lavratura do auto, sob pena de perder a pretensão punitiva sobre a infração.