A autoridade de trânsito deve, obrigatoriamente, expedir a notificação de uma autuação por infração de trânsito no prazo máximo de

Gabarito

B

Comentário do professor

A resposta correta é 30 dias. Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, o não encaminhamento da notificação no prazo legal torna o auto de infração insubsistente, de modo que a autoridade deve providenciar a notificação dentro desse limite temporal.

Na prática, o prazo de 30 dias começa a contar da data do cometimento da infração. A finalidade é garantir o direito ao devido processo administrativo, permitindo que o proprietário seja informado a tempo de apresentar defesa ou regularizar a situação.

Além do CTB, a Resolução CONTRAN nº 619/2016 reforça esse prazo ao disciplinar o procedimento de expedição da Notificação da Autuação, com requisitos mínimos de conteúdo. O descumprimento sujeita o auto ao arquivamento e à perda de eficácia.