Questão FC439644
Tutu necessita fazer a transferência de propriedade de veiculo que adquiriu em leilão de veiculo recolhido em depósito. Com relação aos documentos exigidos para expedição de novo C
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
FCC · 2024
Tutu necessita fazer a transferência de propriedade de veiculo que adquiriu em leilão de veiculo recolhido em depósito. Com relação aos documentos exigidos para expedição de novo Certificado de Registro de Veiculo. é DISPENSÁVEL que Tutu apresente:
- Comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculadas ao veiculo, independentemente da responsabilidade pelas Infrações cometidas.
- Certidão negativa de roubo ou furto de veiculo, expedida no Município do registro anterior que poderá ser substituída por informação do RENAVAM.
- Certificado de Segurança Veicular e de emissão de poluentes e ruído, quando houver adaptação ou alteração do veiculo.
- Certificado de Licenciamento Anual.
- Certificado de Registro de Veículo anterior.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa trata do comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas vinculadas ao veículo. Embora o Código de Trânsito preveja que os débitos anteriores à alienação administrativa ficam desvinculados do veículo (Art. 328, §§ 9 e 10, CTB), na prática a expedição do novo Certificado de Registro exige a apresentação de comprovação sobre a situação fiscal e de multas para viabilizar a regularização e o licenciamento.
Isso ocorre porque a documentação comprobatória permite ao órgão de trânsito confirmar a inexistência de restrições que impeçam o registro e a circulação do veículo e garante que obrigações vinculadas ao exercício da atividade veicular estejam atualizadas, independentemente da responsabilidade pelas infrações.
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