Questão FC439651
Os condutores dos veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para exercer
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
FCC · 2012
Os condutores dos veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para exercerem suas atividades, deverão apresentar, previamente, certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, junto ao órgão responsável pela respectiva concessão ou autorização, devendo essa certidão ser renovável a cada
- 6 anos.
- 2 anos.
- 5 anos.
- 8 anos.
- 10 anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A exigência decorre do art. 329 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que determina a apresentação de certidão negativa do registro de distribuição criminal relativa aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores para o exercício das atividades de condutor de veículo de aluguel ou serviço remunerado.
O dispositivo estabelece que essa certidão deve ser renovável e fixa o prazo de validade em cinco anos. Assim, o documento apresentado ao órgão competente precisa ser reemitido a cada cinco anos para que o condutor comprove ausência desses registros criminais.
Trata-se de medida preventiva voltada à segurança dos usuários do transporte público e privado remunerado, assegurando que a verificação seja atualizada periodicamente.
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