De acordo com o que estabelece a Lei no 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro,

1. as placas com as cores verde e amarela da Bandeira Nacional somente serão usadas pelos veículos de representação pessoal do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e dos Governadores dos Estados.
2. no caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de 60 dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.
3. todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semirreboque, inclusive de uso bélico, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei.
4. os veículos de propriedade da União, dos Estados e do Distrito Federal, devidamente registrados e licenciados, independentemente da finalidade de seu uso, poderão usar placas particulares, obedecidos os critérios e limites estabelecidos pela legislação que regulamenta o uso de veículo oficial.
5. o registro dos tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas será efetuado, sem ônus, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, diretamente ou mediante convênio.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 23/12/2025