Questão FC439916
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e com a Lei n.º 10.830/2003, que alterou a redação do art. 61 do CTB, assinale a opção correta.
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2007
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e com a Lei n.º 10.830/2003, que alterou a redação do art. 61 do CTB, assinale a opção correta.
- A referida lei limitou em 80 km/h a velocidade máxima permitida nas rodovias.
- Nas vias urbanas consideradas arteriais, será permitida a velocidade máxima de 40 km/h.
- As velocidades estabelecidas para as rodovias poderão ser alteradas quando existir sinalização no local.
- A velocidade mínima nas rodovias não poderá ser inferior a 30% da velocidade máxima permitida.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Ao alterar o art. 61 do CTB, a Lei nº 10.830/2003 consolidou que a velocidade máxima de uma via será indicada por meio de sinalização. Assim, as velocidades estabelecidas para rodovias podem ser modificadas quando houver sinalização específica no local.
O próprio texto do art. 61 prevê que a indicação respeite características técnicas e condições de trânsito, e o §2º autoriza o órgão competente a regulamentar, por meio de sinalização, velocidades superiores ou inferiores às estabelecidas por padrão legal.
Na prática, o condutor deve observar a sinalização vigente; se houver placa determinando limite diverso, esse limite prevalece, desde que implantado pelo órgão responsável e de acordo com as normas técnicas.
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