Questão FC440296
Um funcionário público estadual, concursado e regularmente contratado, no desempenho de suas funções foi autuado, pelo órgão de trânsito municipal, na condução de um veículo oficia
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
FCC · 2009
Um funcionário público estadual, concursado e regularmente contratado, no desempenho de suas funções foi autuado, pelo órgão de trânsito municipal, na condução de um veículo oficial pertencente à administração direta. Interposto recurso junto à JARI − Junta Administrativa de Recursos de Infrações, municipal, o mesmo foi indeferido. Nesta situação, cabe recurso, em segunda instância, que será julgado
- pela Secretaria à qual está subordinado o funcionário.
- pela Secretaria de Administração do Estado.
- pela JARI Estadual.
- pelo CETRAN.
- pelo DETRAN.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o recurso em segunda instância será julgado pelo CETRAN.
Isso decorre do disposto no art. 14 do CTB, que atribui aos Conselhos Estaduais de Trânsito a competência para julgar recursos interpostos contra decisões das JARI.
Na prática, a autuação lavrada pelo órgão de trânsito municipal é apreciada primeiro pela JARI municipal. Se o recurso for indeferido nessa instância, a próxima instância administrativa é o CETRAN, órgão colegiado estadual responsável por reexaminar a matéria.
A decisão do CETRAN constitui a segunda instância administrativa no processo de infração de trânsito; eventual questionamento posterior tramita via judicial.
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