Questão FC440297
Normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, registro e licenciamento de veículos é de competência
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
FCC · 2008
Normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, registro e licenciamento de veículos é de competência
- dos DETRAN − Departamentos Estaduais de Trânsito.
- dos CETRAN − Conselhos Estaduais de Trânsito e do CONTRANDIFE − Conselho de Trânsito do Distrito Federal.
- das JARI − Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.
- do CONTRAN − Conselho Nacional de Trânsito.
- dos órgãos executivos municipais de trânsito.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 12 do CTB atribui ao CONTRAN a responsabilidade de formular normas e diretrizes sobre os assuntos centrais do trânsito.
Isso inclui normatizar os procedimentos relativos à aprendizagem e à habilitação de condutores, à expedição dos respectivos documentos e ao registro e licenciamento de veículos.
Na prática, o CONTRAN edita normas e resoluções que orientam órgãos executivos de trânsito (como os Detrans) e os centros de formação, padronizando regras em todo o país.
Portanto, a competência prevista no dispositivo legal explica por que a alternativa correta é CONTRAN.
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