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Questão FC440298

Considere as seguintes competências: I. Aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados - DETRAN, compete julgar os recursos interpostos contra decisões das JARIS - Junta

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

FCC · 2007

Considere as seguintes competências:

I. Aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados - DETRAN, compete julgar os recursos interpostos contra decisões das JARIS - Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.

II. Aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRADIFE, compete  estabelecer as normas regulamentadoras referidas no CTB e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.

III. Ao órgão máximo executivo de trânsito da União, compete expedir: a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os Certificados de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal.

É correto o que consta em


  1. II, apenas.
  2. III, apenas.
  3. I e II, apenas.
  4. I e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

B

Comentário do professor

O item III está correto porque atribui ao órgão máximo executivo de trânsito da União a competência de expedir documentos de habilitação e de registro de veículos, com possibilidade de delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal.


Esse órgão é o DENATRAN. Pela norma infraconstitucional que organiza o Sistema Nacional de Trânsito, compete-lhe, de forma central, a emissão da Permissão para Dirigir, da Carteira Nacional de Habilitação e dos Certificados de Registro e do Licenciamento Anual, podendo delegar essas atribuições aos DETRANs estaduais e ao órgão do DF.


Assim, a redação do item reflete fielmente a competência legal atribuída ao DENATRAN, justificando sua correção.

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