Questão FC440300
Implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito é de competência
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
FCC · 2007
Implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito é de competência
- do CONTRAN − Conselho Nacional de Trânsito.
- das Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.
- do órgão máximo executivo de trânsito da União.
- dos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, no âmbito de sua circunscrição.
- dos Conselhos Estaduais de Trânsito − CETRAN e do Conselho de Trânsito do Distrito Federal − CONTRANDIFE.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 21 do CTB atribui aos órgãos e entidades executivos rodoviários das três esferas federativas a responsabilidade pela implementação das diretrizes de trânsito.
Isso significa que a execução das medidas previstas na Política Nacional de Trânsito e no Programa Nacional de Trânsito cabe aos órgãos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
O termo no âmbito de sua circunscrição indica que cada ente atua dentro dos limites territoriais e competenciais que lhe são próprios, cabendo-lhes planejar, executar e fiscalizar as ações localmente.
Em prática, a alternativa D enfatiza a descentralização e a cooperação entre níveis de governo para efetivar políticas e programas de trânsito.
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