Questão FC440306
Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito, bem como julgar os recursos interpostos contra decisões das JARI − Juntas Administrativas de Recursos de Infraç
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
FCC · 2006
Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito, bem como julgar os recursos interpostos contra decisões das JARI − Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, é de competência
- dos Conselhos Estaduais de Trânsito − CETRAN e do Conselho de Trânsito do Distrito Federal − CONTRANDIFE.
- dos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados e do Distrito Federal.
- da Polícia Rodoviária Federal e das Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.
- dos órgãos e entidades executivos de trânsito do Distrito Federal e dos municípios.
- do Conselho Nacional de Trânsito − CONTRAN.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Art. 14 do CTB prevê que cabe ao CETRAN e ao CONTRANDIFE estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito e julgar os recursos contra decisões das JARI.
Esses conselhos têm papel consultivo e normativo nas políticas estaduais e do Distrito Federal, definindo diretrizes para educação no trânsito e fiscalizando sua implementação.
No aspecto recursal, atuam como instância revisora das decisões administrativas das JARI, avaliando legalidade, proporcionalidade das penalidades e eventuais erros de procedimento.
Portanto, a alternativa A está correta porque reúne, de forma precisa, as competências atribuídas a esses órgãos pelo texto legal.
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