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Questão FC440307

Considere as afirmativas abaixo. I. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito − CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE, aprovarem, complementarem ou a

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

FCC · 2006

Considere as afirmativas abaixo.


I. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito − CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE, aprovarem, complementarem ou alterarem os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito.


II. Compete ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN estabelecer as diretrizes do regimento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARIS.


III. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores − RENAVAM.


Está correto o que consta em

  1. I      , somente.
  2. III      , somente.
  3. I       e     II    , som  ente.
  4. II     e   III  , some  nte.
  5. I  , II e II I.
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Gabarito

D

Comentário do professor

As afirmativas II e III estão corretas com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro. O CONTRAN tem competência para estabelecer as diretrizes do regimento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI), o que garante uniformidade procedimental e observância do devido processo administrativo (art. 12, VI, do CTB).

Além disso, compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), assegurando um cadastro nacional único para identificação, controle e consulta sobre veículos (art. 19, IX, do CTB).

Assim, ambas as atribuições têm previsão legal específica no CTB (Lei nº 9.503/97) e justificam a escolha da alternativa.

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