Compete ao órgão executivo de trânsito do Município, a responsabilidade pela regulamentação do uso e circulação da via pública, estabelecendo restrições e limitações, as quais são

Gabarito

B

Comentário do professor

Compete ao órgão executivo de trânsito municipal fixar as restrições e limitações ao uso e circulação das vias, mas essas regras só produzem efeitos práticos quando são tornadas conhecidas aos usuários por meio dos dispositivos de sinalização regulamentados.

Esses dispositivos englobam placas, sinais luminosos, marcas viárias e dispositivos auxiliares que tornam visível, imediato e compreensível o comando de trânsito. A sinalização garante publicidade da norma, permitindo que o condutor identifique obrigações, proibições e orientações no local onde circula.

Sem essa comunicação visual padronizada, a fiscalização e a aplicação de medidas punitivas seriam inválidas na prática, porque seria impossível exigir comportamento que não foi devidamente informado. Portanto, a regulamentação deve ser transmitida por esses dispositivos.