O recurso de uma autuação por infração de trânsito imposta por órgão municipal deve ser apresentado, em primeira instância, para

Gabarito

B

Comentário do professor

A autuação por infração de trânsito imposta por órgão municipal é objeto de recurso, em primeira instância, perante a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações).

O Código de Trânsito Brasileiro disciplina que a JARI é o órgão colegiado responsável por receber e julgar os recursos administrativos interpostos contra penalidades aplicadas pelo órgão de trânsito.

Na prática, o infrator ou seu procurador apresenta o recurso à JARI, que analisa as provas, a legalidade do procedimento de autuação e a aplicação da penalidade, proferindo decisão motivada.

Portanto, a apresentação do recurso em primeira instância deve ser dirigida à JARI, conforme previsto no ordenamento jurídico de trânsito.