Com relação aos direitos do cidadão no CTB, julgue o item que se segue. Caso Antônio, brasileiro, residente no DF, desejar solicitar que se instale uma faixa de pedestres em determ

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa é errada porque o CTB garante ao cidadão o direito de solicitar sinalização e medidas de segurança aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, não exigindo que o pedido seja feito exclusivamente à PMDF. A PMDF pode ser um dos destinatários quando for competente, mas outros órgãos (ex.: órgão municipal, DER, DNIT, DETRAN) também são legitimados.

Além disso, o CTB impõe o dever de analisar e responder por escrito dentro de prazos mínimos, sem fixar o prazo de quinze dias úteis como regra geral. A resposta deve esclarecer a possibilidade de atendimento e, se pertinente, informar quando a medida ocorrerá, cabendo a regulamentação local disciplinar os prazos específicos.