Julgue o item subseqüente, relativo à sinalização de trânsito. O interessado em fixar publicidade ou quaisquer legendas ou símbolos ao longo das vias deve obter, previamente, autor

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque confunde o órgão competente para aprovar publicidade nas vias.

O Art. 83 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a afixação de publicidade ou quaisquer legendas ou símbolos depende da prévia aprovação do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via, isto é, do órgão local responsável pela via, não do CONTRAN.

O CONTRAN, hoje chamado SENATRAN em razão da Lei nº 14.599/2023, tem competência para autorizar, em caráter experimental e por período determinado, sinalização ou equipamentos não previstos no CTB, o que não equivale à autorização para instalação de publicidade.

Portanto, exige‑se aprovação do órgão local competente, não autorização do CONTRAN/SENATRAN.