Questão FC443761
Julgue o item subseqüente, relativo à sinalização de trânsito. Em eventual defesa oposta contra uma notificação, não será aceita justificativa embasada na insuficiência ou incorreç
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2007
Julgue o item subseqüente, relativo à sinalização de trânsito.
Em eventual defesa oposta contra uma notificação, não será aceita justificativa embasada na insuficiência ou incorreção da sinalização, sob pena de indeferimento sem julgamento de mérito.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque o Código de Trânsito Brasileiro admite como meio de defesa a alegação de insuficiência ou incorreção da sinalização.
O art. 285 prevê que o recurso contra a penalidade será interposto e terá efeito suspensivo, devendo a autoridade remeter o recurso à JARI para julgamento, onde todos os argumentos devem ser analisados.
Além disso, o art. 90 determina que não serão aplicadas as sanções previstas no CTB quando a sinalização for insuficiente ou incorreta, o que impede a aplicação automática da penalidade.
Em suma, a justificativa sobre sinalização deve ser recebida e apreciada; não cabe indeferimento sumário sem exame do mérito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em