Questão FC443777
No que se refere a noções de legislação de trânsito, julgue o seguinte item. Embora as obras de construção civil sejam, normalmente, autorizadas pelas prefeituras municipais, quand
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2004
No que se refere a noções de legislação de trânsito, julgue o seguinte item.
Embora as obras de construção civil sejam, normalmente, autorizadas pelas prefeituras municipais, quando se tratar de obra que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, também será necessária permissão prévia do órgão ou da entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque o Código de Trânsito Brasileiro prevê regra específica sobre obras ou eventos que afetem a via pública. O dispositivo legal determina que, além da autorização municipal para construção, é exigida permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito responsável quando a intervenção possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres ou colocar em risco sua segurança.
Isso significa que a licença da prefeitura não substitui a anuência do órgão de trânsito sempre que houver impacto no tráfego ou na segurança viária. A exigência visa proteger o fluxo e minimizar riscos, impondo controle técnico e medidas de condicionamento do tráfego antes do início da obra.
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