Questão FC443778
Preocupada com os riscos que o grande fluxo de veículos poderia causar às crianças, a associação dos moradores de uma determinada quadra residencial contratou pedreiros para instal
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2003
Preocupada com os riscos que o grande fluxo de veículos poderia causar às crianças, a associação dos moradores de uma determinada quadra residencial contratou pedreiros para instalar dois quebra-molas próximo ao parque infantil existente na quadra.
Considerando a situação hipotética descrita acima, julgue o item a seguir.
Se os quebra-molas fossem instalados indevidamente, haveria a prática do crime de obstrução de via pública, definido no CTB e apenado tão-somente com multa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque o Código de Trânsito Brasileiro não limita a sanção à mera multa.
O art. 95 §3º do CTB prevê multa (valor e multa diária até regularização), independentemente das cominações cíveis e penais cabíveis. Assim, a instalação não autorizada de quebra-molas constitui infração administrativa e pode gerar, além da multa, obrigação de reparar danos, medidas administrativas e eventual responsabilização penal se a conduta der causa a risco grave, lesão ou morte.
Portanto, afirmar que seria punido tão-somente com multa é incorreto: há previsão expressa de consequências civis e penais concomitantes.
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