Questão FC443780
Com relação às normas gerais de circulação, conforme a legislação de trânsito vigente, julgue o item que se segue. O proprietário de veículo tem autonomia de fazer ou de ordenar mo
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Com relação às normas gerais de circulação, conforme a legislação de trânsito vigente, julgue o item que se segue.
O proprietário de veículo tem autonomia de fazer ou de ordenar modificações nas características de fábrica do seu veículo, desde que, posteriormente, encaminhe à autoridade competente documento em que seja especificada cada uma das alterações feitas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item está ERRADO porque a legislação não permite modificações nas características de fábrica do veículo sem prévia autorização da autoridade competente.
O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) estabelece as especificações e as condições para registro, licenciamento e circulação. Conforme o art. 98 do CTB, é proibido ao proprietário fazer ou ordenar alterações no veículo sem obter autorização antes da modificação.
Portanto, encaminhar documento a posteriori não legitima a alteração nem substitui a exigência de autorização prévia. A falta dessa autorização torna a conduta irregular e sujeita o veículo às medidas administrativas cabíveis.
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