Julgue o item subsequente acerca de legislação de trânsito e transporte urbano. Os veículos de transporte de passageiros com mais de 10 lugares devem ser dotados de equipamento reg

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Item CERTO porque a obrigação está prevista no Código de Trânsito Brasileiro, especificamente no Art. 105, inciso II. Esse dispositivo estabelece como equipamentos obrigatórios, entre outros, o equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo para os veículos de transporte e de condução escolar e, em especial, para os veículos de transporte de passageiros com mais de dez lugares.

O objetivo dessa exigência é permitir a fiscalização da velocidade e o registro do tempo de operação do veículo, contribuindo para a segurança viária, a apuração de responsabilidades em acidentes e o controle das jornadas de trabalho.

Os detalhes técnicos e de instalação são regulamentados pelo CONTRAN, que normatiza modelos, calibração e manutenção do equipamento.