Questão FC443792
Julgue o item a seguir, acerca da Lei n.º 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. Poderá ser expedido novo certificado de registro de veículo mesmo que existam d
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2009
Julgue o item a seguir, acerca da Lei n.º 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Poderá ser expedido novo certificado de registro de veículo mesmo que existam débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais vinculadas ao veículo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Item errado porque a Lei nº 9.503/1997, no art. 128, estabelece o contrário do afirmado.
O texto legal dispõe que Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais vinculadas ao veículo.
Isso significa que a expedição de novo CRV está condicionada à inexistência desses débitos, independentemente de quem tenha cometido as infrações (independentemente da responsabilidade).
Na prática, quem pretende transferir ou registrar o veículo precisa primeiro quitar ou regularizar tais pendências; enquanto isso, a emissão do novo certificado fica impedida.
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