Questão FC443798
No que se refere a noções de legislação de trânsito, julgue o seguinte item. Embora evidencie preocupação com a segurança dos indivíduos, o CTB admite, em situações excepcionais, q
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2004
No que se refere a noções de legislação de trânsito, julgue o seguinte item.
Embora evidencie preocupação com a segurança dos indivíduos, o CTB admite, em situações excepcionais, que passageiros sejam transportados em veículos de carga.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
CTB admite exceção: em locais sem linha regular de ônibus, a autoridade com circunscrição sobre a via pode permitir o transporte de passageiros em veículo de carga ou misto.
Essa permissão é concedida como autorização a título precário, ou seja, temporária e sujeita a condições específicas.
O prazo não pode exceder 12 meses, período em que a autoridade deverá implantar serviço regular de transporte coletivo.
A circulação nestas condições depende do cumprimento das exigências de segurança previstas no CTB e nas normas do CONTRAN.
Em especial, a Resolução nº 508/2014 regulamenta os requisitos de segurança para o transporte precário de passageiros no compartimento de cargas.
Portanto, é uma situação excepcional, autorizada e condicionada a requisitos de segurança.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em