Questão FC443800
Considerando a terminologia e a tipificação de veículos automotores, bem como os requisitos para que estes circulem em vias públicas, julgue o item subseqüente. Características, es
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2003
Considerando a terminologia e a tipificação de veículos automotores, bem como os requisitos para que estes circulem em vias públicas, julgue o item subseqüente.
Características, especificações básicas, configuração dos veículos e condições essenciais para registro, licenciamento e circulação serão estabelecidas pelo Sistema Nacional de Trânsito por intermédio do CONTRANDIFE.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada **ERRADO** porque troca o agente responsável. O art. 97 do CTB atribui ao **CONTRAN** a definição das características, especificações básicas, configuração dos veículos e das condições essenciais para registro, licenciamento e circulação dentro do Sistema Nacional de Trânsito.
O órgão mencionado na afirmação, o **CONTRANDIFE**, é o conselho de trânsito do Distrito Federal, com competência local. Não tem legitimidade para fixar normas de alcance nacional sobre veículos e circulação. Substituir CONTRAN por CONTRANDIFE altera o sujeito normativo e, por isso, torna a assertiva incorreta.
Portanto, a presença do nome errado é suficiente para o julgamento como incorreto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em