Considerando a terminologia e a tipificação de veículos automotores, bem como os requisitos para que estes circulem em vias públicas, julgue o item subseqüente. Um veículo só poder

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A afirmação falha ao atribuir ao DETRAN a função normativa prevista no dispositivo legal.

O Art. 103 do Código de Trânsito Brasileiro condiciona a circulação de veículos ao atendimento dos requisitos e condições de segurança estabelecidos no próprio Código e em normas do CONTRAN, não do DETRAN.

Art. 103. O veículo só poderá transitar pela via quando atendidos os requisitos e condições de segurança estabelecidos neste Código e em normas do CONTRAN.

O CONTRAN é o órgão máximo normativo do Sistema Nacional de Trânsito (art. 7º, I) e edita normas gerais. O DETRAN atua como órgão executivo estadual aplicando e fiscalizando essas normas, mas não substitui a função normativa do CONTRAN.