Questão FC443802
Julgue o item a seguir quanto a regras de circulação de veículos à luz da legislação de trânsito brasileira. Não havendo linha regular de ônibus, o transporte remunerado de passage
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2003
Julgue o item a seguir quanto a regras de circulação de veículos à luz da legislação de trânsito brasileira.
Não havendo linha regular de ônibus, o transporte remunerado de passageiros em veículos de carga, entre localidades de origem e destino que estiverem situadas em municípios limítrofes de um mesmo estado, poderá ser autorizado eventualmente e a título precário, desde que cumpra os requisitos estabelecidos pelo CONTRAN.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz o comando do Código de Trânsito Brasileiro. O Art. 108 prevê que, onde não houver linha regular de ônibus, a autoridade com circunscrição sobre a via pode autorizar o transporte de passageiros em veículo de carga ou misto a título precário, desde que respeitadas as condições de segurança do Código e os requisitos fixados pelo CONTRAN.
O enunciado acrescenta que o transporte seria entre localidades situadas em municípios limítrofes do mesmo estado. Essa delimitação não contraria o CTB, pois o Código não impede restrições ou especificações locais, desde que a autorização e os requisitos legais sejam observados. Assim, a afirmação está em conformidade com a norma.
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