Questão FC443805
Considere a seguinte situação hipotética. Após a aprovação de Gil em concurso vestibular para ingresso na Universidade Federal de Minas Gerais, seus pais quiseram presenteá-lo com
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Considere a seguinte situação hipotética.
Após a aprovação de Gil em concurso vestibular para ingresso na Universidade Federal de Minas Gerais, seus pais quiseram presenteá-lo com um automóvel. Dirigiram-se, então, ao órgão executivo de trânsito competente, objetivando efetivar a troca da placa do veículo usado que haviam adquirido. Foram informados, então, que a placa iniciada pelas letras GIL, seguida dos números correspondentes ao ano do nascimento do filho, não estava mais afeta a um veículo em circulação, já que, em decorrência da destruição havida em acidente, fora dada baixa no respectivo registro.
Nessa situação, mesmo com a baixa do registro anterior, não será possível atender à solicitação dos pais de Gil.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a legislação de trânsito impede que os conjuntos alfanuméricos de uma placa sejam reaproveitados para outro veículo. Pelo disposto no art. 115 do CTB, os caracteres são individualizados para cada automóvel e permanecem vinculados até a baixa do registro, sendo expressamente vedado seu reaproveitamento.
Na prática, mesmo que a placa anterior tenha deixado de vigorar em razão da baixa por sinistro ou destruição, os mesmos caracteres não podem ser atribuídos a outro veículo. A placa é considerada titular de um histórico cadastral e, após a baixa, o conjunto de letras e números é retirado de circulação para fins de nova identificação.
O objetivo dessa regra é garantir segurança, evitar fraudes e preservar a integridade do registro veicular. Portanto, o pedido dos pais de Gil para obter a sequência "GIL + ano" não pode ser atendido.
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