Questão FC443806
Acerca das definições do CTB quanto aos veículos e às infrações de trânsito, julgue o item a seguir. Considere a seguinte situação hipotética. Preocupada com os sucessivos aumentos
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Acerca das definições do CTB quanto aos veículos e às infrações de trânsito, julgue o item a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Preocupada com os sucessivos aumentos no preço da gasolina, Laura decidiu alterar o motor do seu veículo para combustão a álcool. Assim, procedeu-se à modificação em oficina de notória especialização e habilitada a emitir certificação, após o que Laura dirigiu-se ao órgão executivo de trânsito competente para efetuar a alteração no registro do veículo, submetendo-o a regular vistoria.
Nessa situação, foi regular o procedimento de Laura, e, não havendo constatação de problemas na vistoria, o órgão executivo de trânsito competente deverá anotar a alteração no campo apropriado do Certificado de Registro de Veículo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque o CTB exige prévia autorização da autoridade competente para qualquer alteração nas características de fábrica do veículo, conforme o art. 98 do CTB (Lei nº 14.071/2020).
No caso, Laura realizou a conversão do motor antes de solicitar essa autorização. Mesmo havendo oficina especializada e vistoria regular, a autorização administrativa deve preceder a modificação; a vistoria e a anotação no CRV não substituem esse requisito.
Além disso, o §1º do art. 98 impõe atendimento aos limites de emissão e ruído e atribui ao responsável pela modificação e ao proprietário a responsabilidade pelo cumprimento das exigências. Portanto, o procedimento de Laura foi irregular.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em