Acerca da educação para o trânsito, do licenciamento, do registro e da segurança dos veículos conforme dispõe o CTB, julgue o item subsequente. Sempre que o proprietário de um veíc

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Item errado. A afirmação afirma que a mudança de domicílio no mesmo município exige expedição de novo Certificado de Registro de Veículo, o que contraria o disposto no Art. 123 do CTB.

O CTB determina a expedição de novo CRV em hipóteses como transferência de propriedade, alteração de características, mudança de categoria e quando o proprietário mudar de município de domicílio. Essas hipóteses são distintas da simples mudança de endereço dentro do mesmo município.

Na alteração de endereço no mesmo município o proprietário deve comunicar o novo endereço ao órgão de trânsito no prazo de 30 dias e aguardar o próximo licenciamento para atualizar o Certificado de Licenciamento Anual, sem necessidade imediata de novo CRV.