Questão FC443809
Julgue o item a seguir, acerca da Lei n.º 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. Quando for transferida a propriedade do veículo, será obrigatória a expedição d
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2009
Julgue o item a seguir, acerca da Lei n.º 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Quando for transferida a propriedade do veículo, será obrigatória a expedição de novo certificado de registro de veículo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Item certo. A afirmação se apoia no disposto no Art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro: quando for transferida a propriedade do veículo, é obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV).
Essa exigência existe para que o registro do veículo reflita o titular atual, permitindo a identificação do responsável legal por infrações, impostos e responsabilidades civis. A emissão do novo CRV formaliza a transferência e atualiza os bancos de dados do órgão executivo de trânsito.
Em resumo, a regra protege segurança jurídica e administrativa, tornando obrigatória a reemissão do documento sempre que houver troca de proprietário.
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