Questão FC443810
No que se refere a noções de legislação de trânsito, julgue o seguinte item. Para os fins do que dispõe o CTB, todos os veículos que forem importados para o uso por consulados e em
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2004
No que se refere a noções de legislação de trânsito, julgue o seguinte item.
Para os fins do que dispõe o CTB, todos os veículos que forem importados para o uso por consulados e embaixadas serão dispensados tanto do registro de veículo quanto do licenciamento anual de veículos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é julgada ERRADO porque o Código de Trânsito Brasileiro não concede isenção automática de registro e licenciamento a veículos importados por consulados e embaixadas. O Art. 3º do CTB torna suas disposições aplicáveis a qualquer veículo, e o Art. 122 exige documentos para expedição do Certificado de Registro de Veículo, incluindo, no caso de importação por missões diplomáticas, documento fornecido pelo Ministério das Relações Exteriores.
Além disso, a Resolução 286/08 do CONTRAN determina que os veículos pertencentes a missões diplomáticas e repartições consulares sejam registrados, emplacados e licenciados pelos órgãos de trânsito, integrando o sistema RENAVAM. Portanto, não há dispensa geral do registro e do licenciamento anual para esses veículos.
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