Questão FC443812
Em relação à legislação de trânsito, o item a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Hugo residia no município de Trindade – RR, onde com
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2004
Em relação à legislação de trânsito, o item a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Hugo residia no município de Trindade – RR, onde comprou um automóvel. Há dois meses, Hugo mudou-se definitivamente para Boa Vista – RR, trazendo consigo seu automóvel. Nessa situação, Hugo não precisa promover qualquer modificação no registro do veículo porque tanto Trindade quanto Boa Vista são municípios do estado de Roraima.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque, mesmo que Trindade e Boa Vista estejam no mesmo estado, a mudança de município de domicílio ou residência exige atualização do registro do veículo. Art. 123 do CTB determina a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando o proprietário muda de município.
Portanto, Hugo deve providenciar a atualização junto ao órgão executivo de trânsito estadual (DETRAN). A omissão pode configurar infração: Art. 233 prevê penalidade por deixar de registrar no prazo previsto e Art. 241 trata da infração por não atualizar cadastro de veículo ou habilitação.
Em resumo, mudança de município obriga imediata atualização do registro, independentemente de pertencer ao mesmo estado.
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