Questão FC443813
Todo veículo deve ser registrado perante órgão executivo de trânsito do estado ou do Distrito Federal. Para obter o Certificado de Registro de Veículo (CRV), é preciso estar com o
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2003
Todo veículo deve ser registrado perante órgão executivo de trânsito do estado ou do Distrito Federal. Para obter o Certificado de Registro de Veículo (CRV), é preciso estar com o carro em ordem e submetê-lo a vistorias obrigatórias.
No tocante à expedição do CRV e de outros certificados, julgue o item seguinte.
É obrigatória, para a expedição do CRV, a apresentação da nota fiscal fornecida pelo fabricante ou revendedor, ou documento equivalente, expedido por autoridade competente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque está prevista expressamente na legislação de trânsito. O Art. 122 do CTB determina que, para expedir o Certificado de Registro de Veículo (CRV), o órgão executivo de trânsito consultará o cadastro do RENAVAM e exigirá documentos do proprietário.
Entre esses documentos, consta a apresentação da nota fiscal fornecida pelo fabricante ou revendedor, ou de documento equivalente emitido por autoridade competente. Essa exigência visa comprovar a origem e a regularidade do veículo.
Há previsão específica para casos de veículos importados por membros de missões diplomáticas e similares, que utilizam documento fornecido pelo Ministério das Relações Exteriores.
Portanto, a exigência mencionada na afirmação encontra amparo legal, justificando o julgamento como certo.
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