Questão FC443814
Todo veículo deve ser registrado perante órgão executivo de trânsito do estado ou do Distrito Federal. Para obter o Certificado de Registro de Veículo (CRV), é preciso estar com o
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2003
Todo veículo deve ser registrado perante órgão executivo de trânsito do estado ou do Distrito Federal. Para obter o Certificado de Registro de Veículo (CRV), é preciso estar com o carro em ordem e submetê-lo a vistorias obrigatórias.
No tocante à expedição do CRV e de outros certificados, julgue o item seguinte.
Ao ser transferida a propriedade do veículo, o CRV acompanha o veículo, segundo a regra de que o acessório segue o principal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque o **CRV** não "acompanha" o veículo automaticamente quando há transferência de propriedade. É obrigatório expedir um **novo CRV** em caso de alienação, não sendo aplicável a regra do acessório que segue o principal para o próprio certificado.
O fundamento está no art. 123 do CTB, que determina a expedição de novo certificado quando for transferida a propriedade; o adquirente ou o transmitente tem prazo de **30 dias** para providenciar o novo registro perante o órgão executivo de trânsito.
Na prática, o CRV anterior serve para formalizar a transferência, mas após a operação deverá ser emitido o documento em nome do novo proprietário. Por isso a assertiva é incorreta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em