Questão FC443815
Todo veículo deve ser registrado perante órgão executivo de trânsito do estado ou do Distrito Federal. Para obter o Certificado de Registro de Veículo (CRV), é preciso estar com o
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2003
Todo veículo deve ser registrado perante órgão executivo de trânsito do estado ou do Distrito Federal. Para obter o Certificado de Registro de Veículo (CRV), é preciso estar com o carro em ordem e submetê-lo a vistorias obrigatórias.
No tocante à expedição do CRV e de outros certificados, julgue o item seguinte.
Será obrigatória a expedição de novo CRV quando, entre outras hipóteses, for alterada qualquer característica do veículo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque a legislação de trânsito prevê expressamente a obrigatoriedade de expedir novo documento quando houver modificação do veículo. Em termos práticos, isso significa que mudanças relevantes não podem ficar apenas no papel do proprietário; o registro deve ser atualizado.
O dispositivo legal aplicável é o art. 123, III, CTB, que determina a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) quando for alterada qualquer característica do veículo. São exemplos: mudança de cor, troca de motor ou de tipo de combustível, alteração de peso ou de carroceria, entre outras que afetem identificação ou segurança.
Na prática, a alteração exige comunicação ao órgão executivo de trânsito, apresentação de documentos e, quando necessário, vistorias. Só após a regularização é que o novo CRV será emitido, garantindo coincidência entre o veículo e seu registro.
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