Questão FC443816
Todo veículo deve ser registrado perante órgão executivo de trânsito do estado ou do Distrito Federal. Para obter o Certificado de Registro de Veículo (CRV), é preciso estar com o
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2003
Todo veículo deve ser registrado perante órgão executivo de trânsito do estado ou do Distrito Federal. Para obter o Certificado de Registro de Veículo (CRV), é preciso estar com o carro em ordem e submetê-lo a vistorias obrigatórias.
No tocante à expedição do CRV e de outros certificados, julgue o item seguinte.
O comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas é documento exigido para a expedição de novo CRV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada como CERTO porque a exigência consta expressamente do Art. 124 do CTB para a expedição do novo CRV. Entre os documentos listados, o item VIII prevê o comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas vinculados ao veículo.
Isso significa que, para obter o CRV, além de estar com o veículo em ordem e submeter‑lo às vistorias quando exigidas, é necessário comprovar a quitação de débitos como IPVA, taxas e multas. A quitação é exigida independentemente da responsabilidade pelas infrações, ou seja, vale para débitos vinculados ao próprio veículo.
Na prática, sem esse comprovante o órgão executivo de trânsito estadual ou do DF não expedirá o novo CRV.
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